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UNO MAS UNO VENTAS S.L

Termos de Serviço

Aviso legal e condições de utilização

1.1. Identificação do titular do site

Em conformidade com a legislação aplicável, informa-se que o presente site e os domínios unotap.es (Espanha) e unotap.eu (restante UE) são propriedade de:

●Titular: UNO MAS UNO VENTAS, S.L. (UNO‘)

●NIF: B72313844

●Sede social: Plaza Topete nº 2, Bajo Dcha, 11001 Cádiz, Cádiz, Espanha

●Email de contacto (Espanha): info@unotap.es

●Email de contacto (UE): info@unotap.eu

●Servidor: Espanha

●Telefone: +34 691735588

●Dados de registo comercial: [Registo Comercial: província de Cádiz, folha CA-50082, tomo 2204, fólio 200, IRUS: 1000197679896, inscrição: 11/07/2016].

1.2. Objeto do site e dos serviços

A UNO‘ oferece a venda de cartões NFC e, quando aplicável, o acesso a uma plataforma associada (SaaS) para a gestão de um perfil digital profissional e módulos adicionais.

A leitura dos cartões pode exigir ligação à Internet para o funcionamento do serviço, incluindo a geração ou visualização de um código QR de utilização única. Na ausência de conectividade, determinadas funcionalidades podem não estar disponíveis.

1.3. Condições de acesso e utilização

O acesso ao site confere a condição de utilizador e implica a aceitação do presente aviso legal. O utilizador compromete-se a:

●Utilizar o site de forma lícita e de acordo com a boa-fé, a ordem pública e a legislação em vigor.

●Não introduzir conteúdos nem realizar ações que possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar o site, nem afetar terceiros.

●Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários de contacto, compra ou registo.

1.4. Propriedade intelectual e industrial

Os conteúdos, marcas, desenhos, código-fonte, logótipos e demais elementos do site são propriedade da UNO MAS UNO VENTAS, S.L. ou de terceiros licenciadores. É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação sem autorização expressa, salvo os usos legalmente permitidos.

1.5. Ligações a terceiros

O site pode incluir ligações para serviços de terceiros (por exemplo, redes sociais ou plataformas externas). A UNO MAS UNO VENTAS, S.L. não controla esses serviços nem assume responsabilidade pelo seu conteúdo, disponibilidade ou funcionamento. O utilizador fica sujeito aos termos e políticas do terceiro.

1.6. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

A UNO MAS UNO VENTAS, S.L. não garante a disponibilidade ininterrupta do site nem a ausência de erros, embora adote medidas razoáveis para os evitar. Não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções ou incidentes técnicos (rede, Internet, dispositivos), do uso indevido por parte do utilizador ou de atos de terceiros.

1.7. Lei aplicável e jurisdição

Salvo disposição imperativa em contrário (consumidores), o site rege-se pela legislação espanhola e europeia aplicável. As partes submetem-se aos tribunais de Cádiz, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser aplicável.

Política de privacidade

1. Responsável pelo tratamento

●Responsável: UNO MAS UNO VENTAS, S.L. (UNO‘)

●NIF: B72313844

●Endereço: Plaza Topete nº 2, Bajo Dcha, 11001 Cádiz, Cádiz, Espanha

●Contacto: info@unotap.es / info@unotap.eu

●Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO): [“Não foi designado Encarregado da Proteção de Dados”]

2. Dados pessoais que tratamos

Em função da utilização do site e dos serviços contratados, a UNO‘ pode tratar as seguintes categorias de dados:

●Dados de compra/cliente: nome e apelidos, email, endereço de envio/faturação, dados necessários para faturação, ocorrências e comunicações com o suporte.

●Dados de conta/utilizador: identificadores de acesso, credenciais (em formato cifrado/hashed), configurações e registos de atividade.

●Dados do perfil digital (de acordo com a configuração do utilizador): nome, cargo, empresa, telefone, email, website, redes sociais ou outros dados profissionais que o utilizador decida apresentar.

●Dados técnicos e de segurança: endereço IP, logs, identificadores de sessão, dados de dispositivo/navegador e eventos necessários para a segurança e funcionamento.

●Estatísticas de utilização: métricas agregadas (por exemplo, visualizações, cliques ou interações) para melhorar o serviço.

●Módulos B2B (se contratados): registos de ponto/ausências, horários e outros dados operacionais, procurando minimizar a identificação direta (por exemplo, através de um código interno de colaborador).

3. Papéis RGPD: Responsável e Subcontratante

(a) UNO‘ como Responsável: para a venda online, gestão de contas próprias, faturação, suporte e comunicações, a UNO MAS UNO VENTAS, S.L. atua como Responsável pelo tratamento.

(b) UNO‘ como Subcontratante: quando uma empresa cliente utiliza módulos B2B (por exemplo, registo de ponto/ausências) e introduz dados dos seus colaboradores ou outros dados internos, a empresa cliente atua como Responsável pelo tratamento e a UNO MAS UNO VENTAS, S.L. atua como Subcontratante, nos termos de um Acordo de Tratamento de Dados (art. 28 do RGPD).

4. Finalidades do tratamento

1.Gerir a compra, a entrega, a faturação e o apoio ao cliente.

2.Gerir o registo, o acesso e a utilização da plataforma SaaS associada aos cartões NFC e aos módulos contratados.

3.Operações técnicas: autenticação, manutenção, suporte, prevenção de fraude e segurança.

4.Elaborar estatísticas de utilização e melhoria do serviço (preferencialmente de forma agregada).

5.Enviar comunicações necessárias sobre o serviço: avisos técnicos, alterações relevantes, incidentes e faturação.

6.Enviar comunicações comerciais (marketing) quando exista base jurídica válida e sempre com opção de cancelamento.

5. Bases jurídicas (art. 6.º do RGPD)

●Execução de um contrato ou aplicação de medidas pré-contratuais: compra, registo e prestação do serviço.

●Cumprimento de obrigações legais: faturação, obrigações contabilísticas/fiscais e tratamento de reclamações.

●Interesse legítimo: segurança do serviço, prevenção de abusos e melhorias básicas (após ponderação).

●Consentimento: (i) cookies não necessários, (ii) comunicações comerciais quando seja exigido consentimento, (iii) transmissão a terceiros para fins publicitários se for expressamente ativada.

6. Utilização de dados para fins publicitários e/ou comerciais

A UNO‘ poderá utilizar determinados dados de contacto para fins comerciais apenas nos termos seguintes. Recomenda-se a opção A por menor exposição regulatória.

Opção A (recomendada): a UNO‘ enviará comunicações comerciais próprias apenas se o utilizador prestar consentimento expresso (caixa de opt-in) ou quando exista uma relação contratual prévia e a comunicação se refira a produtos/serviços semelhantes, oferecendo sempre um mecanismo simples e gratuito de cancelamento.

Opção B (apenas se ativada e com consentimento separado): transmissão de dados a terceiros parceiros para as suas próprias campanhas comerciais, exclusivamente com consentimento expresso, separado e inequívoco, informando sobre as categorias de destinatários e permitindo a revogação do consentimento a qualquer momento.

Caixa sugerida (opt-in): “Desejo receber comunicações comerciais da UNO‘ por meios eletrónicos.”

Caixa sugerida (terceiros, se ativado): “Desejo receber ofertas comerciais de terceiros parceiros da UNO‘. Posso revogar o meu consentimento a qualquer momento.”

7. Destinatários e subcontratantes

Os dados poderão ser comunicados a:

●Prestadores necessários à prestação do serviço (por exemplo, alojamento/servidores em Espanha, gateway de pagamento, serviços de entrega, suporte técnico, email transacional), como subcontratantes ao abrigo de contrato (art. 28.º do RGPD).

●Administrações públicas e autoridades competentes quando exista obrigação legal.

●Terceiros selecionados pelo utilizador através de ligações ou integrações (por exemplo, redes sociais), que atuarão como responsáveis independentes.

8. Transferências internacionais

Regra geral, os dados são alojados em Espanha. Caso sejam utilizados serviços de terceiros que impliquem transferências para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a UNO‘ aplicará garantias adequadas (por exemplo, cláusulas contratuais-tipo, decisões de adequação ou outros mecanismos previstos no RGPD).

9. Prazos de conservação

●Dados de cliente/compra: durante a relação contratual e, posteriormente, durante os prazos legais de prescrição e conservação contabilística/fiscal.

●Dados de conta: enquanto a conta se mantiver ativa; após o cancelamento, apenas os dados estritamente necessários serão bloqueados/retidos para cumprimento de obrigações legais ou para defesa em caso de reclamações.

●Dados tratados como Subcontratante (B2B): de acordo com as instruções do Responsável e o previsto no DPA.

10. Direitos dos titulares dos dados

O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento, enviando um pedido para info@unotap.es ou info@unotap.eu. Em caso de discordância, poderá apresentar reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).

11. Medidas de segurança

A UNO‘ aplica medidas técnicas e organizativas razoáveis destinadas a garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados (por exemplo, controlo de acessos, segregação por cliente, encriptação em trânsito, cópias de segurança e registos de atividade), de acordo com uma abordagem de proteção de dados desde a conceção e por defeito.

Política de cookies

1. Texto do banner (primeira camada)

Utilizamos cookies próprios e de terceiros para permitir o funcionamento do site (necessários) e, se aceitar, para medir e analisar a utilização (analíticos) e/ou mostrar-lhe conteúdos e publicidade personalizados (marketing). Pode Aceitar, Rejeitar ou Configurar. Pode alterar o seu consentimento a qualquer momento através de “Configurar cookies”.

2. O que são cookies?

Um cookie é um ficheiro que é descarregado para o dispositivo do utilizador para armazenar e recuperar informações sobre a navegação.

3. Tipos de cookies que este site pode utilizar

●Cookies técnicos ou necessários (isentos de consentimento): permitem a navegação, a sessão, a segurança e funções essenciais (por exemplo, carrinho/checkout).

●Cookies de preferências ou personalização: recordam informações para personalizar a experiência (por exemplo, idioma).

●Cookies analíticos: permitem medir e analisar a utilização do site para melhorar os serviços.

●Cookies de marketing / publicidade comportamental (se utilizados): permitem criar perfis e mostrar publicidade personalizada.

4. Tabela de cookies (modelo a preencher)

Antes de publicar, preencha a tabela seguinte com o inventário real de cookies obtido através de uma análise técnica do site. Na coluna “Tipo”, indique: necessário, preferências, analítico ou marketing.

Cookie	Tipo	Finalidade	Duração	Próprio / Terceiro	Fornecedor
No	No	No	No	No	No

5. Gestão e retirada do consentimento

Ao aceder ao site, o utilizador pode aceitar, rejeitar ou configurar cookies não necessários. A retirada do consentimento é possível a qualquer momento através do link “Configurar cookies”. O bloqueio de determinados cookies pode afetar a funcionalidade do site.

6. Como desativar cookies no navegador

Política de devoluções e direito de livre resolução (venda online)

1. Âmbito

Esta política aplica-se às compras efetuadas em unotap.es/unotap.eu por consumidores. Para compras entre empresas (B2B), poderão aplicar-se condições específicas.

2. Direito de livre resolução (consumidores)

O comprador dispõe de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de justificação, nos termos da legislação aplicável aos consumidores, salvo as exceções indicadas no ponto seguinte.

3. Exceções (produtos personalizados)

O direito de livre resolução não se aplica a bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Se os cartões NFC forem impressos, gravados ou configurados especificamente para o cliente (por exemplo, com nome, logótipo ou design), serão normalmente considerados produtos personalizados.

Cláusula sugerida: «Tratando-se de um produto personalizado fabricado por encomenda, após o início da produção não será aceite o exercício do direito de livre resolução, salvo em caso de defeito de fabrico ou de falta de conformidade.»

4. Procedimento de devolução

Para solicitar uma devolução ou exercer o direito de livre resolução, o comprador deverá enviar um e-mail para info@unotap.es (Espanha) ou info@unotap.eu (UE), indicando, pelo menos, o número da encomenda, a data, o produto e os dados de contacto. A UNOTAP confirmará as instruções e o endereço de devolução.

5. Estado do produto

O produto deverá ser devolvido em perfeito estado, com a embalagem original sempre que possível, e sem utilização que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

6. Reembolsos

Após a aprovação da devolução, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento, dentro dos prazos legalmente previstos. Os custos de envio da devolução serão: [suportados pelo cliente / suportados pela UNOTAP em caso de defeito].

7. Produto defeituoso ou falta de conformidade

Se o produto apresentar um defeito de fabrico ou não corresponder à encomenda, a UNO‘ assumirá os custos razoáveis de substituição ou reparação, ou o reembolso, conforme aplicável.

Termos do serviço (SaaS)

1. Natureza do serviço

Para além do cartão NFC, a UNO‘ poderá disponibilizar o acesso a uma plataforma SaaS associada para a gestão de perfis digitais e módulos adicionais (por exemplo, registo de ponto/ausências e funcionalidades auxiliares).

2. Ausência de aconselhamento profissional

A UNO‘ não presta aconselhamento fiscal, contabilístico, jurídico ou laboral, nem atua como intermediária junto de autoridades. Qualquer resultado, relatório ou estimativa fornecidos por módulos auxiliares têm caráter meramente indicativo e devem ser verificados pelo cliente e/ou pelo seu consultor profissional.

3. Obrigações do utilizador/cliente

●O cliente garante que dispõe de base legal para tratar e introduzir dados na plataforma e que tais dados são verdadeiros e lícitos.

●O utilizador compromete-se a manter a confidencialidade das credenciais e a não partilhar acessos não autorizados.

●É proibida a utilização do serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos direitos de terceiros.

4. Conectividade e disponibilidade

Determinadas funcionalidades requerem ligação à Internet. A UNO‘ poderá realizar manutenções programadas ou corretivas, procurando minimizar os impactos.

5. Ligações a terceiros (avaliações/redes sociais)

O serviço pode disponibilizar ligações para serviços de terceiros (por exemplo, plataformas de avaliações ou redes sociais). A UNO‘ não cria, modifica nem manipula avaliações, nem garante resultados ou classificações. A utilização desses serviços rege-se pelas respetivas políticas.

6. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a UNO‘ não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes da utilização do serviço, nem por incidentes imputáveis a terceiros, ao utilizador ou a falhas de conectividade. No caso de consumidores, esta cláusula será interpretada de acordo com a legislação imperativa aplicável.

Anexo: Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

O presente anexo constitui um modelo mínimo para formalizar o acordo de tratamento quando uma empresa cliente (Responsável pelo tratamento) utiliza módulos B2B e introduz dados de trabalhadores ou outros dados internos na plataforma. Deve ser preenchido e assinado pelas partes.

1. Partes

●Responsável pelo tratamento: [Empresa cliente: denominação social, NIF, morada e contacto]

●Subcontratante: UNO MAS UNO VENTAS, S.L., NIF B72313844, Plaza Topete nº 2, Bajo Dcha, 11001 Cádiz, Cádiz, Espanha (UNO‘)

2. Objeto, duração e natureza do tratamento

Objeto: prestação do serviço SaaS (por exemplo, registo de ponto/ausências e outros módulos) e tratamento de dados por conta do Responsável pelo tratamento.

Duração: durante a vigência do contrato principal e, se aplicável, até à devolução ou eliminação dos dados nos termos do presente acordo.

Natureza: acesso, armazenamento, consulta, registo, alteração e eliminação, de acordo com as funcionalidades contratadas.

3. Tipos de dados e categorias de titulares dos dados

●Tipos de dados: dados de identificação e profissionais, registos de horário/ausências, dados técnicos e logs associados.

●Titulares dos dados: trabalhadores e/ou colaboradores do Responsável pelo tratamento e, se aplicável, outros utilizadores autorizados.

4. Instruções do Responsável pelo tratamento

O Subcontratante tratará os dados apenas de acordo com as instruções documentadas do Responsável pelo tratamento. Caso considere que uma instrução viola o RGPD ou outra legislação aplicável, informará o Responsável pelo tratamento sem demora injustificada.

5. Confidencialidade

O Subcontratante garante que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais se comprometem a respeitar a confidencialidade e recebem formação adequada.

6. Medidas de segurança

O Subcontratante aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, no mínimo: controlo de acessos, segregação lógica por cliente, encriptação em trânsito, cópias de segurança e registo de eventos de segurança.

7. Subcontratantes subsequentes

O Responsável pelo tratamento autoriza o Subcontratante a recorrer a subcontratantes necessários para a prestação do serviço (por exemplo, alojamento, e-mail transacional), desde que o Subcontratante imponha a esses subcontratantes obrigações equivalentes às do presente acordo. Lista/atualizações: [indicar procedimento e, se desejado, lista inicial].

8. Assistência ao Responsável pelo tratamento

O Subcontratante prestará assistência ao Responsável pelo tratamento, tendo em conta a natureza do tratamento, para o cumprimento das obrigações relativas ao exercício de direitos, à segurança, à notificação de violações de dados e, quando aplicável, às avaliações de impacto e consultas prévias.

9. Notificação de violações de dados pessoais

Anexo24

●Subcontratante: UNO MAS UNO VENTAS, S.L., NIF B72313844, Plaza Topete nº 2, Bajo Dcha, 11001 Cádiz, Cádiz, Espanha (UNO‘)

10. Devolução ou eliminação dos dados

No termo do serviço, o Subcontratante eliminará ou devolverá ao Responsável pelo tratamento os dados pessoais e eliminará as cópias existentes, salvo obrigação legal de conservação. Procedimento: [a indicar].

11. Auditoria e provas

O Subcontratante disponibilizará ao Responsável pelo tratamento as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do presente acordo e permitirá auditorias razoáveis, desde que proporcionais e respeitando a confidencialidade e a segurança do serviço.

12. Assinatura

Em [local], em [data].